Boletim Oficial n.º 31, I Série de 16-03-2026

Aprova os perfis profissionais dos docentes de educação de infância e dos ensinos básico e secundário.

Aprova o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Cabo Verde e a UniCredit Bank Áustria AG, para o Financiamento do Projeto “Sistema de Tratamento de Águas Residuais, Recolha, Distribuição e Irrigação da Ilha de Boa Vista.

Autoriza o Hospital Dr. Agostinho Neto a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.

Regulamenta as condições, os requisitos e o procedimento para a autorização do exercício da profissão de despachante oficial, com fundamento em experiência relevante em matéria aduaneira.