Boletim Oficial n.º 12, I Série de 30-01-2026
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 30-01-2026
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o pagamento de auxílios aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da onda tropical de 11 de agosto de 2025.
Alterado por
Resolução n.º 26/2026
:
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 17/2026, de 30 de janeiro, que autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o pagamento de auxílios aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da onda tropical de 11 de agosto de 2025.
: Boletim Oficial n.º 12, I Série de 30-01-2026