Boletim Oficial n.º 107, I Série de 30-09-2026

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., no âmbito do contrato de locação operacional da aeronave ATR 72-600, com o número de série de fabricante MSN 1829, a celebrar com a AVAP Leasing (Atlantic) Pte. Ltd.

Estabelece um mecanismo excecional de fixação de preço aplicável exclusivamente ao gás butano, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2026.