Boletim Oficial n.º 1, I Série de 02-01-2026
Boletim Oficial n.º 1, I Série de 02-01-2026
1
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Concede indulto ao recluso que cumpre pena no estabelecimento prisional do país e que reúnem requisitos bem precisos para regressar à liberdade.