Boletim Oficial n.º 90, I Série de 26-09-2025

Concede à Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV) autorização para a aquisição, personalização e expedição de documentos de identificação soberanos do Estado de Cabo Verde.

Aprova a compensação do défice tarifário de água acumulado entre os anos de 2019 e 2025, abrangendo Empresa de Eletricidade e Água, SA (Electra, S.A.), Águas de Santiago, S.A. (AdS, S.A.) e Água e Energia da Boavista (AEB, S.A.).