Boletim Oficial n.º 87, I Série de 22-09-2025

Estabelece normas e princípios aplicáveis aos processos administrativos relativos aos atos de gestão de recursos humanos da Administração Pública central e regulamenta a respetiva tramitação não informatizado.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2005, de 19 de dezembro, que estabelece os princípios e as normas por que se regem os hospitais centrais.