Boletim Oficial n.º 8, I Série de 06-02-2025
Boletim Oficial n.º 8, I Série de 06-02-2025
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 97/2024, de 8 de novembro, para o Ministério de Infraestrutura, Ordenamento do Território e Habitação.
MINISTÉRIO DO MAR, MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO
Determina a elaboração do Plano do Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC-M) da Ilha de São Nicolau.