Boletim Oficial n.º 72, I Série de 07-08-2025

Cria a Comissão Interministerial para a atualização da Contribuição Nacionalmente Determinada de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Institui o dia 25 de julho como o “Dia Nacional dos Condutores Profissionais”.