Boletim Oficial n.º 68, I Série de 01-08-2025

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a alterar o Aval do Estado concedido à AdR, S.A., para o financiamento bancário obtido junto da Eximbank Hungary.

Reestrutura as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2025.

Autoriza o Ministério da Promoção de Investimento e Fomento Empresarial a realizar despesas com os Acordos de Financiamento entre o Fundo de Promoção do Emprego e da Formação e as Entidades Formadoras públicas e privadas, no âmbito dos Editais n.ºs 1 e 2 de 2025, com o objetivo de materialização dos projetos de formação aprovados.

Publica a quarta leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.

Autoriza a transferência de dotações orçamentais entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Justiça, visando a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos no âmbito do processo de nomeação dos Agentes de Segurança Prisional.