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Boletim Oficial n.º 67, I Série de 31-07-2025

Boletim Oficial n.º 67, I Série de 31-07-2025

Boletim Oficial n.º 67, I Série de 31-07-2025
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa o valor da percentagem a aplicar, em 2026, para determinação do montante das prestações que a Autoridade da Concorrência tem a receber, a título de receitas próprias, de várias entidades reguladoras independentes.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa o valor das taxas cobradas no âmbito da gestão do espectro radioelétrico e revoga a Portaria n.º 45/2013, de 6 de setembro, relativa ao tarifário do serviço de radiocomunicações.