Boletim Oficial n.º 63, I Série de 18-07-2025

Autoriza o Ministério da Promoção de Investimento e Fomento Empresarial a realizar despesas com a execução de estudos e projetos para as obras de Construção de Centros de Formação Profissional de Excelência (CEF) e a extensão do Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI).

Aprova as medidas de gestão dos contratos-programa celebrados com os Municípios, no quadro das Diretivas de Investimentos para o Ambiente 2021-2024.