Boletim Oficial n.º 62, I Série de 17-07-2025
Boletim Oficial n.º 62, I Série de 17-07-2025
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização, o funcionamento, as atribuições e competências do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB).
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros.