Boletim Oficial n.º 61, 1.º Suplemento, I Série de 15-07-2025

Autoriza as transferências de dotações orçamentais para o Ministério da Saúde, com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho.

Aprova a minuta do Contrato de Concessão de Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão, a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Radio Televisão Caboverdiana - RTC, S.A.