Boletim Oficial n.º 39, I Série de 16-05-2025

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com a aquisição, pelo Estado de Cabo Verde à Impressa Nacional de Cabo Verde, de um prédio urbano situado no Plateau – Cidade da Praia, para instalação e funcionamento de serviços públicos.

Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Chaves Hotel & Investimentos, S.A.

Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A.

Cria a Comissão Interministerial para a elaboração dos Relatórios Bienais de Transparência (BTRs) de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Aprova o regulamento do curso de formação específico para ingresso na carreira especial de Inspeção aplicável ao Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica.