Boletim Oficial n.º 17, I Série de 10-03-2025

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12 de fevereiro de 2025 e seguintes.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Aprova, para ratificação, a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotada em Dili, Timor-Leste, a 24 de julho de 2015.

Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Lopes Vaz Robalo.