Boletim Oficial n.º 133, 1.º Suplemento, I Série de 31-12-2025

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2026.

Aprova o Orçamento Privativo da Comissão Nacional de Eleições para o ano económico de 2026.