Boletim Oficial n.º 169, 1.º Suplemento, II Série de 13-09-2024
Boletim Oficial n.º 169, 1.º Suplemento, II Série de 13-09-2024
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MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete dos Ministros > Gabinete dos Ministros
Atribuindo o ESTATUTO DE UTILIDADE TURÍSTICA DE INSTALAÇÃO a favor do Projeto, “THE LAGOON BEACH”
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Nacional da Polícia Judiciária
Atribuíndo, a título de compensação, ao pessoal da Polícia Judiciária, um subsídio de diuturnidade correspondente a 10% sobre as respetivas remunerações bases.