Boletim Oficial n.º 96, I Série de 11-10-2024
Boletim Oficial n.º 96, I Série de 11-10-2024
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CONSELHO DE MINISTROS
Delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) as competências para, na qualidade deentidade adjudicante, assinar e realizar as despesas inerentes à contratação de empreitadas paraa realização das obras no âmbito do projeto de Abastecimento de Água Potável e Saneamento dasÁguas Residuais na Ilha de Santo Antão.