Boletim Oficial n.º 89, I Série de 23-09-2024
Boletim Oficial n.º 89, I Série de 23-09-2024
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a celebração da adenda n.º 2 ao contrato de empreitada n.º 01-T/PEMPIP/DGI/19 “TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DU PORT INGLÊS”
CONSELHO DE MINISTROS
Fixa a remuneração do Gestor Executivo do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada n.º 02-T/PEMPIP/UEP/24 “LOT 1 - TAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DES INSTALLATIONS TERRESTRE DU PORT DE PALMEIRA”.