Boletim Oficial n.º 86, I Série de 10-09-2024

Decreto nº 7/2024

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Angola sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, concluído na cidade da Paria no dia 14 de março de 2022.

Resolução nº 76/2024

Declara luto oficial por dois dias em decorrência do falecimento do cidadão Miguel Ângelo Barreto da Moura, Secretário de Estado da Economia Agrária.

Resolução nº 77/2024

Institui o dia 31 de janeiro como o “Dia Nacional do Empreendedor Cabo-verdiano”.

Retificação nº 66/2024

Retifica a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 83, I Série, de 30 de agosto de 2024, referente a Resolução nº 72/2024 que autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando garantir verbas para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito da Conferência Internacional sobre Liberdade, Democracia e Boa Governança e para garantir o reforço de verbas necessárias à realização da Conferência Internacional sobre Agenda Futura de Ação para o Engajamento Global da Diáspora: Ações Concretas, Soluções Impactantes.

Portaria nº 40/2024

Lança em circulação, a partir do dia 12 de setembro de 2024, cumulativamente com os que estão em vigor, o selo intitulado “Centenário do Nascimento de Amílcar Cabral”.