Boletim Oficial n.º 85, I Série de 06-09-2024

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2019, de 10 de dezembro, que regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros.

Cria a companhia de operações aéreas domésticas LINHAS AÉREAS DE CABO VERDE, S.A.

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 94/2022, de 24 de outubro, alterada pela Resolução n.º 113/2022, de 7 de dezembro, que cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar (CIAM).