Boletim Oficial n.º 81, I Série de 27-08-2024

Aprova o II Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (II PRVPAP), bem como a tramitação do processo de ingresso dos analistas de imagens de scanners de contentores e bagagens na carreira dos Técnicos de Receitas.

Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) e procede à sétima alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026