Boletim Oficial n.º 71, I Série de 29-07-2024

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 10 de julho de 2024, e seguintes

Estabelece as condições institucionais requeridas que contribuem para a acreditação do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) como Organismo de Certificação, dando assim credibilidade à certificação e consequentemente a aceitação a nível interna

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico geral de processos eletrónicos e sua tramitação nas instituições abrangidas, estabelecido pela Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março