Boletim Oficial n.º 70, I Série de 25-07-2024
Boletim Oficial n.º 70, I Série de 25-07-2024
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Conselho de Ministros
Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para a Ação Climática (CIAC).
Conselho de Ministros
Define as competências, a composição e o modo de funcionamento do Conselho Interministerial para o Sistema Alimentar Sustentável (CISAS).
Conselho de Ministros
Estabelece e define os distintivos específicos do Posto de Cabo-Mor.