Boletim Oficial n.º 67, I Série de 19-07-2024

 Aprova o Acordo de Subvenção entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), relativamente a doação do Fundo Pandémico para cofinanciar o Programa de Segurança Sanitária na África Ocidental e Central em Cabo Verde (HeSP Cabo Verde), utilizando a abordagem programática multifásica, No. TF 0C4266-CV, e o corrigendum do Acordo de Subvenção entre a República de Cabo Verde e o (BIRD) relativamente ao crédito. No. 7454-CV. • Portaria nº 31/2024, que autoriza a cedência definitiva de um trato de terreno com área de 26.65 hectares ao Município de São Miguel.