Boletim Oficial n.º 62, I Série de 03-07-2024
Boletim Oficial n.º 62, I Série de 03-07-2024
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Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Modernização da Pecuária Familiar para as atividades classificadas na Classe
B, estabelecidas no Decreto-lei n.º 30/2024, de 26 de junho, que estabelece o regime do exercício da
atividade pecuária (REAP).
Conselho de Ministros
Autoriza a celebração de uma Adenda ao contrato de concessão, celebrado entre o Ministério do Mar e a
sociedade Calheta Turismo Watersport, Lda.
Conselho de Ministros
Estabelece as normas e os procedimentos necessários à atribuição de incentivos financeiros pelo
Estado, através do Instituto do Desporto e da Juventude, I.P. (IDJ), às associações juvenis e grupos
informais.
Conselho de Ministros
Aprova o modelo do Certificado de Registo Temporário de navios e embarcações registados no Registo
Convencional de Navios do Instituto Marítimo Portuário.
Conselho de Ministros
Aprova o modelo do Certificado de Registo de navios e embarcações registados no Registo Convencional
de Navios do Instituto Marítimo Portuário.