Boletim Oficial n.º 53, I Série de 10-06-2024
Boletim Oficial n.º 53, I Série de 10-06-2024
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Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Aprova, o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito para uso do pessoal da Direção
Nacional de Receitas do Estado (DNRE) que desempenhe funções de fiscalização/inspeção tributária
e aduaneira.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Autoriza a cedência definitiva oneroso de um trato de terreno situado na Cidade da Praia a Infraestruturas
de Cabo Verde, S.A (ICV, S.A.).