Boletim Oficial n.º 50, I Série de 04-06-2024

Decreto-lei n.º 23/2024:

Procede à primeira alteração aos Estatutos do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas (FADSTM), aprovados pelo Decreto-lei n.º 44/2018, de 10 de julho.

Decreto-lei n.º 24/2024:

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 57/2019, de 31 de dezembro, que estabelece os princípios e normas aplicáveis ao recrutamento e seleção de pessoal e dirigentes intermédios na Administração Pública.

Resolução n.º 50/2024:

Autoriza a realização de investimentos urgentes para reforçar a resiliência e fomentar o sector agropecuário e, neste quadro, a aquisição de oito pequenas dessalinizadoras para o tratamento da água salinizada para a revitalização da cultura de bananeiras.

Portaria n.º 17/2024:

Cedência a titulo definitivo e gratuito de um prédio urbano, denominado de Escola de Espinho Branco, com uma área 78,13 m2, situado na Zona da Espinho Branco, Concelho de São Miguel, ilha de Santiago à Diocese de Santiago-Cabo Verde.