Boletim Oficial n.º 5, I Série de 15-01-2024

Retificação n.º 1/2024:

Retifica-se o texto da Resolução n.º 135/X/2023, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano de 2024, publicado no Boletim Oficial n.º 134, I Série, de 31 de dezembro de 2023.

Decreto-lei n.º 2/2024:

Estabelece um regime especial para a indemnização de particulares cujos imóveis por eles ocupados foram expropriados através da declaração de utilidade pública e não tenham qualquer título que comprove a propriedade e a posse do terreno.

Decreto-lei n.º 3/2024:

Identifica e concretiza os projetos e as áreas financiadas pelos fundos consignados ao Tesouro, provenientes dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela concessionária Cruz Vermelha de Cabo Verde, fixando as respetivas percentagens.

Decreto-Regulamentar n.º 1/2024:

Procede à primeira alteração ao Decreto-regulamentar n.º 39/2022, de 12 de julho, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.