Boletim Oficial n.º 48, I Série de 28-05-2024

Resolução n.º 47/2024:

Autoriza a transferência de verbas no Ministério da Cultura e Indústrias Criativas, inter-unidades orçamentais enquadradas em programas de pilares diferentes.

Resolução n.º 48/2024:

Aprova o III Plano de Ação para a Imigração 2023-2025.

Aviso n.º 01/2024:

Torna público que o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Reino de Marrocos relativo à Supressão Recíproca de Vistos para Detentores de Passaportes Ordinários, assinado em Rabat, a 9 de maio de 2023.