Boletim Oficial n.º 38, I Série de 02-05-2024

Ordem do Dia:

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 20 de março de 2024 e seguintes.

Resolução n.º 142/X/2024:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n.º 143/X/2024:

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico do ano de 2021.

Ordem do Dia:

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 10 de abril de 2024 e seguintes.