Boletim Oficial n.º 25, I Série de 26-03-2024
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 26-03-2024
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Conselho de Ministros
Autoriza a transferência de verbas com vista a reforçar a dotação para reabilitação de infraestruturas educativas e suportar despesas resultantes da realização das Olimpíadas do Desporto Escolar
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Cedência a titulo definitivo e gratuito de um predio urbano, denominado de Albergue da Ribeirinha à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial
Regulamenta o funcionamento do Fundo Soberano de Emergência