Boletim Oficial n.º 24, I Série de 22-03-2024

Lei n.º 36/X/2024:

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, ou vigilância eletrónica, para fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança aplicadas a arguidos ou condenados

Lei n.º 37/X/2024:

Precede à primeira alteração à Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana