Boletim Oficial n.º 13, I Série de 09-02-2024

Decreto Presidencial n.º 1/2024:

Nomeado, sob proposta do Governo, Domingos Dias Pereira Mascarenhas, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Representante Permanente da República de Cabo Verde junto da União Africana, com residência em Adis Abeba, com efeitos, a partir do dia 5 de fevereiro.

Decreto-lei n.º 7/2024:

Aprova os regulamentos gerais da Lotaria Nacional, Totoloto e Joker, enquanto modalidades dos Jogos Sociais do Estado.

Decreto-lei n.º 8/2024:

Declara instalado em Cabo Verde o Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G e aprova o respetivo Estatuto e Quadro de Pessoal.