Boletim Oficial n.º 126, I Série de 31-12-2024

Decreto-lei n.º 60/2024

Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 6/2011, de 31 de janeiro, que regula a organização do Boletim Oficial.

Decreto-lei nº 61/2024

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2025.