Boletim Oficial n.º 125, 1.º Suplemento, I Série de 30-12-2024

Lei n.º 45/X/2024

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2025.

Resolução n.º 160/X/2024

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2025.