Boletim Oficial n.º 118, I Série de 10-12-2024
Boletim Oficial n.º 118, I Série de 10-12-2024
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval do Estado concedido à SDTIBM – Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, S.A, para garantia de um empréstimo bancário, junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A (BCN).
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Empresa de Distribuição de Eletricidade de Cabo Verde - EDEC, S.A, para garantia de dois empréstimos bancários, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Delegada no membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 02/2024, relativo à Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A (ICV, S.A.).