Boletim Oficial n.º 117, I Série de 06-12-2024

Resolução n.º 157/X/2024

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n.º 158/X/2024

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2024, e seguintes.

Ordem do Dia

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2024, e seguintes.