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Boletim Oficial n.º 117, I Série de 06-12-2024

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ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2024, e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ordem do dia da Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2024, e seguintes.