Boletim Oficial n.º 7, 1.º Suplemento, I Série de 23-01-2023

Lei nº 18/X/2023:

Procede à quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de novembro, alterado pelos artigos 23.º e 24.º, da Lei n.º 27/VIII/2013, de 21 de janeiro, pelo artigo 128.º, da Lei n.º 31/VIII/2013, de 22 de maio, pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2015, de 11 de novembro e pela Lei n.º 117/IX/2021, de 11 de fevereiro.

Decreto-lei nº 9/2023:

Regulamenta a isenção especial de direitos aduaneiros na aquisição de material para o acabamento na construção, ampliação ou requalificação da primeira habitação do investidor emigrante.

Resolução nº 2/2023:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato para execução da Empreitada de Construção de Edifícios de Interesse Social, Cidade da Praia, Achada São Filipe.

Resolução nº 3/2023:

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a celebração do contrato para execução das Empreitadas de Construção de Edifícios de Interesse Social, Cidade do Mindelo, Ribeira de Julião.