Boletim Oficial n.º 65, I Série de 14-06-2023

Decreto-lei n.º 17/2023

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 68/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Coesão Territorial.

Decreto-Regulamentar n.º 5/2023

Aprova os Estatutos do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.