Boletim Oficial n.º 60, I Série de 26-05-2023

Resolução n.º 39/2023:

Declara, para efeitos de expropriação com caráter de urgência, a utilidade pública de terrenos necessários para a expansão aeroportuário do Aeroporto Internacional Aristides Pereira, situado na ilha da Boa Vista, Cabo Verde.