Boletim Oficial n.º 56, I Série de 18-05-2023

Decreto Presidencial n.º 7/2023:

Dando por finda, sob proposta do Governo, a Comissão Ordinária de Serviço de Jorge Figueiredo Gonçalves, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República Italiana.

Decreto Presidencial n.º 8/2023:

Condecorando com a Medalha do Vulcão, Primeira Classe, Sua Alteza Real a Grã-Duquesa do Luxemburgo.

Lei n.º 28/X/2023:

Procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/IX/2017, que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e a orgânica das Polícias Municipais.

Resolução n.º 37/2023:

Autorizando a distribuição gratuita de mil e quarenta e duas toneladas de arroz às organizações públicas e da sociedade civil de cariz social, lares de idosos, hospitais e centros de saúde do País.

Resolução n.º 38/2023:

Autorizando a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação de despesas.

Portaria n.º 24/2023:

Procedendo à primeira alteração a Portaria n.º 55/2013 que estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Repartição Especial dos Grandes Contribuintes.