Boletim Oficial n.º 55, I Série de 16-05-2023

Decreto-lei o n.º 16/2023:

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 3/2015, de 6 de janeiro, que define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.

Decreto Regulamentar o n.º 4/2023:

Cria a Delegação Marítima IMP Santiago Norte e estabelece a sua estrutura, organização e funcionamento.