Boletim Oficial n.º 47, I Série de 27-04-2023

Ordem do Dia

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12 de abril de 2023 e seguintes.

Resolução n.º 103/X/2023:

Aprova, para adesão, o Tratado que Cria o Corredor Rodoviário Dakar - Abidjan, adotado em junho de 2017, em Monróvia, Libéria e, para ratificação, o Ato Adicional A/AS.3/12/2018, de 22 de dezembro, relativo à Adesão da República de Cabo Verde ao mesmo Tratado.

Resolução n.º 104/X/2023:

Aprova, para adesão, a Convenção relativa à Organização Hidrográfica Internacional (OHI), adotada em Mónaco, a 3 de maio de 1967.

Resolução n.º 105/X/2023:

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Guiné Equatorial, sobre a isenção recíproca de vistos em passaportes ordinários, assinado na Cidade da Praia.

Resolução n.º 106/X/2023:

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Resolução n.º 107/X/2023:

Elege dois Juízes substitutos para o Tribunal Constitucional.

Resolução n.º 108/X/2023:

Elege quatro cidadãos para o Conselho Superior de Magistratura Judicial.

Resolução n.º 109/X/2023:

Elege quatro cidadãos para o Conselho Superior do Ministério Público.

Resolução n.º 110/X/2023:

Elege dois cidadãos para o Conselho de Disciplina e Avaliação dos Juízes do Tribunal de Contas.

Voto de pesar n.º 33/X/2023:

Pelo falecimento dos oito jovens militares e do técnico agrário ocorrido aquando do acidente de viação na sequência do incêndio de Serra Malagueta.

Voto de pesar n.º 34/X/2023:

Pelo falecimento do antigo Deputado Elísio Sousa Lima.