Boletim Oficial n.º 35, I Série de 03-04-2023

Resolução n.º 24/2023:

Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa.

Resolução n.º 25/2023:

Declara luto oficial nacional por dois dias em decorrência dos acidentes com os militares e um civil, no âmbito do combate ao incêndio deflagrado na zona florestal da Serra Malagueta, na ilha de Santiago.