Boletim Oficial n.º 26, I Série de 14-03-2023

Resolução nº 13/2023:

Cria o Conselho Nacional de Gestão de Pragas e Doenças na Agricultura (CNGPDA).

Resolução nº 14/2023:

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos, para cobertura de cantinas escolares durante o ano letivo 2022/2023.

Resolução nº 15/2023:

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1º ao 12º ano de escolaridade.

Resolução nº 16/2023:

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a prorrogar o prazo do aval concedido a Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV) ao abrigo da Resolução n.º 25/2021, de 1 de março, para garantia do financiamento bancário obtido junto do Banco Cabo-verdiano de Negócios (BCN).