Boletim Oficial n.º 22, I Série de 01-03-2023
Boletim Oficial n.º 22, I Série de 01-03-2023
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Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 42/2009, de 2 de novembro, que estabelece as normas gerais sobre o registo do domínio “.cv”.
Ministério da Família Inclusão e Desenvolvimento Social, Ministério das Finanças e do Fomento Impresarial e Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública
Aprova do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente e do respetivo quadro de pessoal.
Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e Ministério das Finanças
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2023.