Boletim Oficial n.º 20, I Série de 23-02-2023

Retificação nº 19/2023:

Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 16, I Série, 27 de fevereiro de 2023, referente a retificação da Portaria nº 4/2023, que aprova o Plano de Ordenamento Detalhado da ZDTI de Murdeira e Algodoeiro, ilha do Sal