Boletim Oficial n.º 17, I Série de 17-02-2023

Decreto-lei o nº 11/2023:

Institucionaliza a «Plataforma Eletrónica de Contratação Pública» e regula a tramitação eletrónica dos procedimentos de formação de contratos públicos.

Resolução nº 8/2023:

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar de despesas com a contratação da empreitada, fiscalização e gestão da construção da sede do Tribunal de Contas, na Cidade da Praia, na ilha de Santiago.

Resolução nº 9/2023:

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 43/2017, de 13 de outubro, que designa o coordenador nacional do Programa Universal de Auditoria da Segurança Operacional (USOAP) sob a Abordagem de Monitorização Contínua (CMA) da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI).

Resolução nº 10/2023:

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

Decreto-regulamentar nº 2/2023:

Autoriza abertura do concurso público para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de Jogo de S. Vicente.

Portaria nº 7/2023:

Procede à recomposição do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.