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Boletim Oficial n.º 134, I Série de 31-12-2023
Lei n.º 35/X/2023:
Resolução n.º 135/X/2023:

Boletim Oficial n.º 134, I Série de 31-12-2023

Boletim Oficial n.º 134, I Série de 31-12-2023
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Lei n.º 35/X/2023:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2024.
Resolução n.º 135/X/2023:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2024.